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Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.

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Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.

Novos direitos trabalhistas das mães: entenda o que muda na legislação

LIVE discute o novo olhar da legislação para a parentalidade.

Proposta fixa jornada de trabalho e descanso para profissional da saúde

Medida beneficia quem atua no combate ao novo coronavírus.

Roncato Advogados nomeia diretor de inovação jurídica e tecnologia

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Concurso Público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no Edital

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André Estefam, Promotor de Justiça. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica

Turma mantém prisão preventiva de acusados de integrar quadrilha do “golpe do motoboy”

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Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

O senador Elmano Férrer (PMDB-PI) é autor do PLS 373/2015, que altera o Código Penal e a Lei dos

De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

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Supremo Tribunal Federal nega Habeas Corpus a advogados condenados por estelionato judiciário

3º, cumulado com o artigo 71, todos do Código Penal).

Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica

Jayme Walmer de Freitas, Juiz Criminal, Mestre e autor das obras Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambas pela Editora Saraiva.

Conexão e Continência e os Juizados Especiais Criminais - A Lei nº. 11.313/2006

-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da

A influência do pragmatismo no Direito Comparado

Esta pesquisa analisou a finalidade do Direito Penal a partir do pragmatismo jurídico, bem como a

HC. Crime contra o sistema financeiro nacional. Responsabilidade penal dos controladores e administradores de instituições financeiras. Lei ns 7.492/86 (artigo 25).